1. Quem oferece o serviço
O PagaJá é operado por Totty Winicius, pessoa física, inscrito no CPF nº 703.724.376-05. Contato oficial: suportepagaja@gmail.com.
2. O que é o PagaJá
O PagaJá é uma ferramenta de organização e controle de empréstimos pessoais: cadastro de clientes, contratos, parcelas, pagamentos, caixa e relatórios. O PagaJá não é instituição financeira, não empresta dinheiro, não intermedeia crédito e não presta consultoria jurídica ou financeira.
Todos os valores, taxas, prazos e condições dos contratos são definidos exclusivamente pelo usuário, que é o único responsável pela legalidade das operações que registra.
3. Cadastro e conta
Para usar o sistema é necessário criar uma conta com e-mail válido. A senha é pessoal e intransferível; o usuário responde por tudo o que for feito com o seu login. É proibido criar contas com dados falsos.
4. Teste grátis de 7 dias
Todo novo cadastro recebe 7 dias de acesso completo, sem necessidade de cartão de crédito. O teste é único por usuário. Ao final do período, o acesso às telas do sistema é bloqueado até a contratação de um plano. Os dados já lançados permanecem guardados.
5. Planos e cobrança
Plano Mensal: R$ 49,90 por mês. Plano Anual: R$ 478,80 cobrados de uma vez, equivalentes a R$ 39,90 por mês.
A assinatura é recorrente e renova automaticamente no fim de cada período, no mesmo cartão, até que o usuário cancele. O pagamento é processado por provedor de pagamentos externo; o PagaJá não armazena os dados do cartão.
A troca de plano pode ser feita a qualquer momento na tela de Planos, com os ajustes proporcionais aplicados pelo processador de pagamentos.
6. Cancelamento e falta de pagamento
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Planos → Gerenciar. O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança depois disso. As regras de reembolso estão na página de Cancelamento e Reembolso.
Se a cobrança falhar, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Os dados são mantidos, salvo pedido de exclusão da conta.
7. Responsabilidade sobre os dados lançados
O usuário é o controlador dos dados de terceiros que insere (clientes, documentos, fotos de garantia) e declara ter base legal para tratá-los. O PagaJá atua apenas como operador desses dados, armazenando-os para exibir no sistema.
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra". Fazemos o melhor esforço para manter os cálculos e a disponibilidade corretos, mas o usuário deve conferir valores antes de usá-los em cobranças reais.
8. Uso proibido
É vedado usar o PagaJá para atividades ilícitas, cobrança abusiva, ameaça, constrangimento de devedores ou qualquer prática contrária à legislação brasileira. O descumprimento permite a suspensão imediata da conta.
9. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas dentro do aplicativo. Aplica-se a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor.